SANTA BÁRBARA
IPTU PARTICIPATIVO
Santa Bárbara regulamenta ferramentas de participação popular
12/09/2019 às 11:50:01

 

SANTA BÁRBARA (MG) - Com a finalidade de incentivar a participação popular no que diz respeito ao acompanhamento e fiscalização do investimento dos recursos públicos, o Município de Santa Bárbara criou a Lei 1916/2019, que estabelece o programa IPTU Participativo.
Desde 2018, a Prefeitura já destina, conforme a lei exige, os valores legais à Saúde (15%) e à Educação (25%), investindo o valor restante, arrecado com o IPTU, em obras escolhidas pela população.
Neste contexto, o IPTU Participativo consiste na regulamentação desta iniciativa, que se configura em uma consulta pública, realizada até o mês de maio de cada ano, onde os contribuintes podem opinar a respeito da destinação dos valores arrecadados pelo Município com este imposto, no ano anterior.

A administração também poderá consultar a população sobre a destinação de outros recursos públicos municipais, respeitando as normas legais, no que versa sobre o planejamento orçamentário e responsabilidade fiscal, bem como para levantar informações, opiniões e críticas acerca de um determinado assunto que seja de interesse público.
Além disso, esta Lei trata, também, do programa Conversa com o Prefeito, como instrumento de gestão da transparência e de incentivo ao controle social, que é realizado desde 2013, por meio de reuniões periódicas entre o Chefe do Executivo e a população.
Fonte: Prefeitura de Santa Bárbara
 

 





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